NOTÍCIAS
19 DE ABRIL DE 2023
Corregedoria Nacional suspende pagamento de retroativos referentes aos ATS à magistratura federal
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu, cautelarmente e temporariamente, o pagamento dos valores retroativos, referentes aos Adicionais por Tempo de Serviço (ATS), à magistratura da Justiça Federal. A decisão se deu nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo deputado federal Kim Kataquiri (União-SP), que questionava decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que autorizou o restabelecimento do pagamento da vantagem remuneratória, conhecida como “quinquênio”, extinta há 16 anos. A liminar será levada à análise do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ao analisar o pedido, o ministro Salomão ressaltou que o aspecto formal da legalidade do referido pagamento já foi objeto de apreciação por parte da Corregedoria Nacional, que reconheceu a competência constitucional do CJF para tratar a matéria, sem autorizar ou avaliar valores.
Entretanto, diante das repercussões e impactos financeiros do caso, gerando dúvidas quanto aos valores efetivamente implementados e previsões orçamentárias respectivas, Salomão entendeu pela necessidade da atuação da Corregedoria Nacional, objetivando esclarecer definitivamente o tema, a partir dos novos elementos surgidos e aportados, nas diversas esferas que vem estudando a matéria. “A Corregedoria Nacional é o locus apropriado para a condução e definição da questão, conforme previsão normativa e regimental, sendo possível a ciência do Plenário do Conselho Nacional de Justiça para fins de posição institucional quanto à matéria”, afirmou o corregedor.
O ministro lembrou também que a Constituição Federal garantiu aos tribunais competência privativa para a organização e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, assegurando sua autogestão, especialmente quando a matéria implicar destinação orçamentária. “A Corregedoria Nacional não é instância revisora das decisões administrativas dos tribunais e das Corregedorias de Justiça, mas atua nas hipóteses de ilegalidade flagrante, sempre tendo presente a autonomia administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário”, frisou.
Ao final, o ministro Luis Felipe Salomão requisitou novas informações ao Conselho da Justiça Federal, visando o esclarecimento quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do pagamento retroativo dos ATS’s, no prazo de 15 dias; assim como se houve eventual manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU). Após, o corregedor vai solicitar a inclusão do tema em pauta do Plenário do CNJ, para deliberação colegiada.
Agência CNJ de Notícias
The post Corregedoria Nacional suspende pagamento de retroativos referentes aos ATS à magistratura federal appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
16 DE NOVEMBRO DE 2023
Entenda o que o CNJ definiu sobre o Exame Nacional da Magistratura e o que acontece a partir de agora
Confira abaixo perguntas e respostas sobre a criação do Exame Nacional da Magistratura, aprovado na última...
Portal CNJ
16 DE NOVEMBRO DE 2023
Desembargador recebe pena de censura por se manifestar politicamente em redes sociais
Na análise do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0000049-65.2023.2.00.0000, o desembargador da Justiça do...
IRIRGS
16 DE NOVEMBRO DE 2023
Clipping – IRIB – PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei n. 3.038/2019 (PL), de autoria do ex-Deputado Federal Rafael Motta (PSB-RN) teve seu texto aprovado...
Portal CNJ
16 DE NOVEMBRO DE 2023
Justiça Federal da 4º Região promove Semana de Regularização Tributária
O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por meio do coordenador de Temática...
Portal CNJ
16 DE NOVEMBRO DE 2023
Plenário aprova inclusão de cinco iniciativas no Portal de Boas Práticas do Judiciário
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14/11), durante a 17ª Sessão...