NOTÍCIAS
13 DE JULHO DE 2023
Projeto altera regras para escritura pública de imóveis
O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre a propriedade. Para imóveis rurais, será exigida a prova de quitação do pagamento do imposto territorial rural expedido pelo Incra.
Conforme o autor, deputado Marangoni (União-SP), o objetivo é conferir segurança jurídica aos atos notariais e impedir que a cobrança da quitação de tributos federais ou estaduais não relacionados ao imóvel seja uma forma “oblíqua” de cobrança pelo Estado.
O texto altera a legislação que trata da lavratura de escrituras públicas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
05 DE JUNHO DE 2023
Correio do Povo – Atos Notariais Eletrônicos têm aumento de 112% em 2023
Transações de imóveis, divórcios, testamentos, procurações e até reconhecimento de firmas podem ser feitas de...
IRIRGS
05 DE JUNHO DE 2023
Clipping – IRIB – Senador propõe mudança na cobrança do ITR
Foi apresentado no Senado Federal, pelo Senador Jayme Campos (UNIÃO-MT), o Projeto de Lei n....
Portal CNJ
03 DE JUNHO DE 2023
Força-tarefa do CNJ cobra melhorias no sistema prisional goiano
A semana de inspeções em estabelecimentos prisionais e serviços penais de Goiás ofereceu um panorama da...
Portal CNJ
02 DE JUNHO DE 2023
Semana da Conciliação Trabalhista encerra com R$ 19 milhões em acordos em SC
A 7ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista rendeu um total de R$ 18,8 milhões em acordos no estado de Santa...
Portal CNJ
02 DE JUNHO DE 2023
Justiça federal da 5ª Região libera quase R$ 260 milhões em requisições de pequeno valor
Já estão disponíveis para levantamento pelos beneficiários mais de R$ 292 milhões em Requisições de Pequeno...
